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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 03, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 110 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ(MG).

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A INVESTIDURA QUE MENCIONA EM FAVOR DO SENHOR OSMAR DE CAMARGOS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DO SENHOR ALISCÉRIO LOURENÇO DOS SANTOS.

PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.639, DE 23 DE JUNHO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.643, DE 2 DE JULHO DE 1997, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.285, DE 14 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS (PROMAD) E O PROJETO “UNAÍ SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DE TROCA DE LIVROS ESCOLARES E BENS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – COET.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.006, DE 14 DE MARÇO DE 2002, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, O CONTEÚDO DE “EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA E ANTIDISCRIMINATÓRIA”.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 85 DA LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIPÕE SOBRE O ACESSO DE LÍDERES RELIGIOSOS NOS HOSPITAIS E PRONTOS-SOCORROS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (OPERAÇÕES COLETIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TRANSFORMA UNIDADES E CARGOS; EXTINGUE O CARGO QUE ESPECIFICA; DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV...”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA CLIENTES E USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG).

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECONHECER CRÉDITOS DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ, A PROMOVER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SINDICATO À FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACILÂNDIA.

INSTITUI A COLETA SELETIVA INTERNA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO PARA ALUNOS COM DIFICULDADES NO APRENDIZADO ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.118, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO – CPPT –, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.224, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA, O FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – COMSEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUTIRÃO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO QUE ESPECIFICA NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DE GOVERNO DA LEI N.º 2.301, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE “ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E ...”, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIA MARTINS ALVES À RUA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VAZANTE.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE UNAÍ – MG.