SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera o § 2º do artigo 110 e o Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

O § 2º do artigo 110 da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. ..........................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 2º O Professor de Educação Básica – PEB I – que tenha concluído o ensino superior com habilitação para o Magistério será enquadrado no Nível II, desde que satisfaça as exigências necessárias.” (NR)

Art. 2º

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2006.

Unaí, 29 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO
Secretária Municipal da Educação

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO EFETIVO	NÍVEIS	QUANTITATIVO	CH SEMANAL	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação Básica	I	195	25	Curso de Magistério Modalidade Normal	Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA – 1ª a 4ª série.
	II	334	25	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA –1ª a 8ª série.
	III	37	25	Nível Superior acrescido de Pós-Graduação
	IV	-	25	Nível Superior acrescido de Mestrado
	V	-	25	Nível Superior acrescido de Doutorado
Especialista de Educação Básica	I	30	24	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA –1ª a 8ª série.
	II	-	24	Nível Superior acrescido de Pós-Graduação
	III	-	24	Nível Superior acrescido de Mestrado
	IV	-	24	Nível Superior acrescido de Doutorado
Monitor da Educação Infantil	I	32	30	Ensino Médio	Para atuar nas Creches para crianças de até 3 anos.
Monitor da Educação Infantil	II	32	30	Ensino Médio acrescido de habilitação específica obtida em Curso de Magistério de Nível Médio ou Curso Técnico na Área da Saúde	Para atuar nas Creches para crianças de até 3 anos.

Lei Complementar nº 59, de 29 de dezembro de 2006