Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | Vice-Presidente - VP | Em Tramitação |
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado em Plenário |
| 10/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Anunciado para Ordem do Dia |
| 03/11/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Finalização da Tramitação nas Comissões |
| 03/11/2025 | Mesa Diretora - MD | Mesa Diretora - MD | Parecer Aprovado |
| 31/10/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Mesa Diretora - MD | Parecer Apresentado |
| 31/10/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |
| 21/10/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Em Diligência |
| 20/10/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Em Diligência |
| 17/10/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |