Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Parecer Aprovado | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 609/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.