Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 24
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Mesa Diretora - MD | Parecer Aprovado |
| 06/03/2026 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Parecer Apresentado |
| 26/02/2026 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |
| 15/12/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |
| 15/12/2025 | Mesa Diretora - MD | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Em Tramitação |
| 15/12/2025 | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | Mesa Diretora - MD | Parecer Aprovado |
| 10/12/2025 | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | Parecer Apresentado |
| 05/12/2025 | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | Aguardando Parecer |
| 13/11/2025 | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | Aguardando Parecer |
| 29/10/2025 | Mesa Diretora - MD | CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer | Em Tramitação |