Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Em Tramitação | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 1 distribuída em 15/12/2025.