SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.161, de 14 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.219, de 16 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.234, de 07 de fevereiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.263, de 27 de março de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.286, de 24 de maio de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.327, de 07 de agosto de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.354, de 09 de outubro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.365, de 06 de novembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.534, de 14 de maio de 2025

Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.554, de 28 de maio de 2025

Vigência entre 24 de Maio de 2024 e 6 de Agosto de 2024.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.286, de 24 de maio de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º.

Designar os servidores constantes do Anexo I e II desta Portaria para atuarem como gestores/fiscais e acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG).

Parágrafo único

No caso de falta ou impedimento de quaisquer dos membros designados neste artigo, tanto para gestor quanto para fiscal, o Diretor-Geral irá exercer a suplência destes e na falta deste o Secretário-Geral para que não haja prejuízo no andamento dos contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.219, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 6 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	FISCAL
PROJETA	11.235.993/0001-05	04/2020	8.666/93	4 anos	Anderson
3CLOUD	20.178.834/0001-07	05/2021	8.666/93	4 anos	Anderson
UNIMED	116.921.561/0001-63	01/2022	8.666/93	5 anos	Denis
ATLAS	00.028.986/0020-70	02/2022	8.666/93	5 anos	Edson
NIMBUS SOFTWARE	29.598.940/0001-06	03/2022	8.666/93	4 anos	Anderson
CLINOR	73.494.825/000-83	05/2022	8.666/93	5 anos	Nilvania
LAVAJATO	47.912.791/0001-90	01/2023	8.666/93	5 anos	Jesmo
WINCO	04.043.136/0001-30	02/2023	8.666/93	5 anos	Anderson
MEMORY	71.000.731/0001-85	03/2023	8.666/93	4 anos	Anderson

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	FISCAL
PROJETA	11.235.993/0001-05	04/2020	8.666/93	4 anos	Anderson Alves Ribeiro
3CLOUD	20.178.834/0001-07	05/2021	8.666/93	4 anos	Anderson Alves Ribeiro
UNIMED	116.921.561/0001-63	01/2022	8.666/93	5 anos	Denis Alves Carvalho
ATLAS	00.028.986/0020-70	02/2022	8.666/93	5 anos	Edson da Silva Ferrão
NIMBUS SOFTWARE	29.598.940/0001-06	03/2022	8.666/93	4 anos	Anderson Alves Ribeiro
CLINOR	73.494.825/000-83	05/2022	8.666/93	5 anos	Nilvania de Jesus Pereira
LAVAJATO	47.912.791/0001-90	01/2023	8.666/93	5 anos	Jesmo Lourenço Pereira
WINCO	04.043.136/0001-30	02/2023	8.666/93	5 anos	Anderson Alves Ribeiro
MEMORY	71.000.731/0001-85	03/2023	8.666/93	4 anos	Anderson Alves Ribeiro

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.161, de 14 de novembro de 2023.

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	GESTOR	FISCAL
PRIME CONSULTORIA	05.340.639/0001-30	16/2023	14.133/21	5 anos	Rafael	Nilvania
TV RIO PRETO	03.637.986/0001-01	18/2023	14.133/21	4 meses	Gilcimar	Daniel
TERCOM	13.460.179/0001-01	19/2023	14.133/21	4 meses	Eduardo Borges	Geraldo, Rodrigo e Pedro
GUARDIAN	40.152.606/0001-67	20/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Borges	Nilvania
IBAM	33.645.482/0001-96	21/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Borges	Fernanda
ESCAL	15.504.667/0001-07	22/2023	14.133/21	5 anos	Rafael	Anderson
LEORIC	03.912.384/0001-07	23/2023	14.133/21	5 anos	Rafael	Edson

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	GESTOR	FISCAL
PRIME CONSULTORIA	05.340.639/0001-30	16/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Nilvânia de Jesus Pereira
TV RIO PRETO	03.637.986/0001-01	18/2023	14.133/21	4 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
TERCOM	13.460.179/0001-01	19/2023	14.133/21	4 meses	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.
GUARDIAN	40.152.606/0001-67	20/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Nilvânia de Jesus Pereira
IBAM	33.645.482/0001-96	21/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Fernanda Souza Duque
ESCAL	15.504.667/0001-07	22/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Anderson Alves Ribeiro
LEORIC	03.912.384/0001-07	23/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Edson da Silva Ferrão
ODONTOPREV	58.119.199/0001-51	26/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos
POINT TELECOMUNICAÇÕES	17.992.987/0001-70	25/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL S/A	02.558.157/0001-62	24/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro

Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.161, de 14 de novembro de 2023.

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	GESTOR	FISCAL
PRIME CONSULTORIA	05.340.639/0001-30	16/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Nilvânia de Jesus Pereira
TV RIO PRETO	03.637.986/0001-01	18/2023	14.133/21	4 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
TERCOM	13.460.179/0001-01	19/2023	14.133/21	4 meses	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.
GUARDIAN	40.152.606/0001-67	20/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Nilvânia de Jesus Pereira
IBAM	33.645.482/0001-96	21/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Fernanda Souza Duque
ESCAL	15.504.667/0001-07	22/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Anderson Alves Ribeiro
LEORIC	03.912.384/0001-07	23/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Edson da Silva Ferrão
ODONTOPREV	58.119.199/0001-51	26/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos
POINT TELECOMUNICAÇÕES	17.992.987/0001-70	25/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL S/A	02.558.157/0001-62	24/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
MINASTEL TELEFONIA EIRELI	10.710.889/0001-54	01/2024	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro

Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.234, de 07 de fevereiro de 2024.

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	GESTOR	FISCAL
PRIME CONSULTORIA	05.340.639/0001-30	16/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Nilvania de Jesus Pereira
TV RIO PRETO	03.637.986/0001-01	18/2023	14.133/21	4 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
TERCOM	13.460.179/0001-01	19/2023	14.133/21	4 meses	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.
GUARDIAN	40.152.606/0001-67	20/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Nilvania de Jesus Pereira
IBAM	33.645.482/0001-96	21/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Fernanda Souza Duque
ESCAL	15.504.667/0001-07	22/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Anderson Alves Ribeiro
LEORIC	03.912.384/0001-07	23/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Edson da Silva Ferrão
ODONTOPREV	58.119.199/0001-51	26/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos
POINT TELECOMUNICAÇÕES	17.992.987/0001-70	25/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL S/A	02.558.157/0001-62	24/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
MINASTEL TELEFONIA EIRELI	10.710.889/0001-54	01/2024	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.	19.077.080/0001-01	02/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO	03.637.986/0001-01	03/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI	13.187.318/0001-75	04/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.	23.313.005/0001-70	05/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE	16.888.159/0001-24	06/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa

Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.263, de 27 de março de 2024.

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

PRESTADOR DE SERVIÇO	CNPJ	N.º DO CONTRATO	BASE LEGAL	DURAÇÃO	GESTOR	FISCAL
PRIME CONSULTORIA	05.340.639/0001-30	16/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Nilvania de Jesus Pereira
TV RIO PRETO	03.637.986/0001-01	18/2023	14.133/21	4 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
TERCOM	13.460.179/0001-01	19/2023	14.133/21	4 meses	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.
GUARDIAN	40.152.606/0001-67	20/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Nilvania de Jesus Pereira
IBAM	33.645.482/0001-96	21/2023	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Fernanda Souza Duque
ESCAL	15.504.667/0001-07	22/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Anderson Alves Ribeiro
LEORIC	03.912.384/0001-07	23/2023	14.133/21	5 anos	Rafael Martins de Souza	Edson da Silva Ferrão
ODONTOPREV	58.119.199/0001-51	26/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	José Geraldo de Sousa Ramos
POINT TELECOMUNICAÇÕES	17.992.987/0001-70	25/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL S/A	02.558.157/0001-62	24/2023	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
MINASTEL TELEFONIA EIRELI	10.710.889/0001-54	01/2024	14.133/21	1 ano	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.	19.077.080/0001-01	02/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO	03.637.986/0001-01	03/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI	13.187.318/0001-75	04/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.	23.313.005/0001-70	05/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE	16.888.159/0001-24	06/2024	14.133/21	9 meses	Gilcimar Nunes Barbosa	Daniel Salgado Costa
GENTE SEGURADORA S/A	90.180.605/0001-02	07/2024	14.133/21	5 anos	Edson da Silva Ferrão	Nilvânia de Jesus Pereira
LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.	10.979.357/0001-17	08/2024	14.133/21	5 anos	Eduardo Henrique Borges	Anderson Alves Ribeiro
ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME	04.154.414/0001-26	09/2024	14.133/20	7 meses	Luiz Cláudio Araújo Silva	Silvana Gonçalves de Almeida

Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.286, de 24 de maio de 2024.

Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023