SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.893, de 27 de dezembro de 2013

Norma correlata Lei nº 2.907, de 07 de abril de 2014

Norma correlata Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014

Norma correlata Lei nº 2.917, de 10 de junho de 2014

Altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei, às seguintes entidades:

I –

Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo no valor de R$ 6.981,40 (seis mil novecentos e oitenta e um mil reais e quarenta centavos);

II –

Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º.

Os Anexos I e III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º.

A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º desta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2014, no valor de R$ 246.981,40 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e um mil reais e quarenta centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional suplementar, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município de 2014, suplementado se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 26 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.938, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
................	...........................................................................	...........................................	...................................................................	....................
007	Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo	09.337.864/0001-78	02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00	6.981,40
008	Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia	01.717.067/0001-04	02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00	240.000,00
TOTAL				421.981,40

”(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.938, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
“ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	421.981,40
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios)	2.260.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Transferências para Pessoas	731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas)	200.000,00
TOTAL	5.978.771,72

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	5.321.074,92
Recursos Vinculados (Fonte 100)	558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes)	99.196,80
TOTAL	5.978.771,72

” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.938, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

Classificação Orçamentária do Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00	1519	100	6.981,40
2	02.10.01.14.244.0059.0029.4.4.50.42.00	1520	100	240.000,00
Total				246.981,40

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.938, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

Classificação Orçamentária da Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00	150	100	6.981,40
2’	02.06.00.04.131.0008.2048.3.3.90.39.00	226	100	240.000,00
Total				246.981,40

Lei nº 2.938, de 26 de setembro de 2014