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Lei nº 1.750, de 25 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1750

1999

25 de Maio de 1999

Cria cargos públicos que menciona e dá outras providências.

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a A
Norma correlata  Lei nº 1.875, de 29 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.903, de 05 de julho de 2001
Norma correlata  Lei nº 2.204, de 09 de junho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006
Vigência entre 25 de Maio de 1999 e 4 de Julho de 2001.
Dada por Lei nº 1.750, de 25 de maio de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria cargos públicos que menciona e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      São criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 03 (três) cargos de Coordenador de Creche, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), tendo por atribuição a direção, supervisão e coordenação de creches públicas municipais.
        Art. 2º. 
        Os cargos de que trata o artigo anterior são de recrutamento limitado e serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos integrantes da carreira de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, com formação em Magistério.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Unaí, 25 de maio de 1999.


              JOSÉ BRAZ DA SILVA
              Prefeito Municipal


              ADELSON JOSÉ DA SILVA
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."