SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.933, de 05 de setembro de 2014

Altera o(a) Lei nº 1.552, de 26 de maio de 1995

Altera o(a) Lei nº 2.309, de 08 de julho de 2005

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.309, de 08 de julho de 2005

Norma correlata Lei nº 2.316, de 12 de julho de 2005

Norma correlata Lei nº 2.348, de 01 de dezembro de 2005

Norma correlata Lei nº 2.422, de 09 de novembro de 2006

Vigência entre 26 de Setembro de 2007 e 4 de Setembro de 2014.
Dada por Lei nº 2.502, de 26 de setembro de 2007

Extingue e cria cargos; amplia o número de vagas dos cargos que especifica; altera os Anexos I, III e V da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí (MG)...”; altera a denominação de função; extingue, cria e fixa números de gratificações de funções e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinto do Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – o cargo de Bioquímico, Padrão U, Nível de Vencimento 0 a XVIII, com uma vaga, constante do Anexo I da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, com redação dada pela Lei n.º 2.316, de 12 de julho de 2005.

Art. 2º.

Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Saae, o cargo de Engenheiro Sanitarista, de provimento efetivo e recrutamento restrito a pessoas com habilitação em nível superior de Engenharia Sanitária ou especialização na mesma área, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC –, com vencimento e atribuições descritos na Lei 1.552, de 1995, incluídos através das alterações dadas por esta Lei.

Art. 3º.

Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do Quadro de Pessoal do Saae:

I –

Auxiliar de Saneamento: de 3 (três) para 6 (seis); e

II –

Ajudante: de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco).

Art. 4º.

Fica alterada a denominação da função de Chefe de Divisão para Chefe de Departamento, constante do Anexo V da Lei n.º 1.552, de 1995, com redação dada pela Lei n.º 2.422, de 9 de novembro de 2006.

Art. 5º.

Ficam extintas as gratificações das funções de Caixa e de Fiscalização, constantes do Anexo V da Lei n.º 1.552, de 1995, com redação dada pela Lei n.º 2.422, de 9 de novembro de 2006.

Art. 6º.

Fica criada, no âmbito do Quadro de Pessoal do Saae, a gratificação de função de Chefe de Setor Comercial.

Art. 7º.

Fica fixado o número de vagas correspondente às gratificações de funções da seguinte forma:

I –

01 (uma) vaga para Diretor;

II –

01 (uma) vaga para Diretor Adjunto;

III –

01 (uma) vaga para Coordenador de Controle Interno;

IV –

03 (três) vagas para Chefe de Departamento;

V –

06 (seis) vagas para Chefe de Setor Técnico;

VI –

04 (quatro) vagas para Chefe de Setor Administrativo;

VII –

02 (duas) vagas para Chefe de Setor Comercial; e

VIII –

03 (três) vagas para Chefe de Seção.

Art. 8º.

Os Anexos I da Lei n.º 1.552, de 1995, com redação dada pela Lei n.º 2.316, de 2005, e V da Lei n.º 1.552, de 1995, com redação dada pela Lei n.º 2.422, de 2006, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei e, ainda, fica incluído no Anexo III – Anexo da Descrição dos Cargos – da mesma lei a descrição do cargo de Engenheiro Sanitarista criado por esta Lei, em conformidade com o Anexo III desta Lei.

Art. 9º.

O regulamento dos serviços de água, esgoto e drenagem pluvial urbana e o Regimento Interno do Saae, a que se refere o § 1º do artigo 20 da Lei n.º 2.309, de 8 de julho de 2005, deverão ser editados mediante decreto de aprovação a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Fica revogado o § 2º do artigo 20 da Lei n.º 2.309, de 8 de julho de 2005.

Unaí, 26 de setembro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.502, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

“ANEXO I DA LEI N.º 1.552, DE 26 DE MAIO DE 1995.

QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E PADRÕES
CLASSIFICAÇÃO	NÚMEROS DE CARGOS	PADRÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO
GRUPO I ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Administrador	1	U	0 a XVIII
Assessor Contábil	1	U	0 a XVIII
Assessor Administrativo	1	H	0 a XVIII
Agente Administrativo	8	F	0 a XVIII
Ajudante Administrativo	12	C	0 a XVIII
Fiscal	8	C	0 a XVIII
GRUPO II APOIO TÉCNICO
Engenheiro Sanitarista	1	U	0 a XII
Engenheiro	2	U	0 a XVIII
Técnico em Edificação	1	F	0 a XVIII
Técnico Químico	4	F	0 a XVIII
Feitor	1	F	0 a XVIII
Bombeiro Hidráulico	4	E	0 a XVIII
Eletricista	2	E	0 a XVIII
Operador de Máquina Pesada	2	E	0 a XVIII
Auxiliar de Saneamento	6	D	0 a XVIII
Operador de ETA	6	D	0 a XVIII

Encanador	18	C	0 a XVIII
Pedreiro	3	C	0 a XVIII
Operador de Bombas	4	B	0 a XVIII
Ajudante	25	A	0 a XVIII
GRUPO III SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais	5	A	0 a XVIII
Motorista	4	D	0 a XVIII

” (NR)

ANEXO II QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.502, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

“ANEXO V DA LEI N.º 1.552, DE 26 DE MAIO DE 1995.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Função	Número de vagas	% U0	Valor da Gratificação
Diretor	01	60%	1.879,92
Diretor Adjunto	01	40%	1.253,28
Coordenador de Controle Interno	01	30%	939,96
Chefe de Departamento	03	30%	939,96
Chefe de Setor Técnico	06	15%	469,98
Chefe de Setor Administrativo	04	12%	375,98
Chefe de Setor Comercial	02	12%	375,98
Chefe de Seção	03	10%	313,32

” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.

“ANEXO III DA LEI N.º 1.552, DE 26 DE MAIO DE 1995.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CLASSE : Técnico de Nível Superior

CARGO : Engenheiro Sanitarista

NÍVEL : U

GRAU : Inicial a XII

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

SÍNTESE DOS DEVERES:

DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO DE PROCESSOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL

· Planejamento e controle de processos operacionais dos sistemas de tratamento de esgoto e água;

· Elaboração de estudos e programas voltados ao acompanhamento e a otimização de melhorias técnicas e operacionais dos sistemas de tratamento de água e esgoto;

· Avaliação do desempenho ambiental e operacional das unidades de captação, tratamento de água e de esgoto.

· Participação na avaliação e desenvolvimento de novas tecnologias para controle e gestão dos sistemas de tratamento de água e esgotos;

· Participação de pesquisas, experimentos em campo e da sistematização de dados operacionais e experimentais em pesquisas na área de saneamento ambiental;

· Execução de diagnósticos operacionais em campo e elaboração de ações corretivas, preventivas e de melhorias técnicas dos sistemas de tratamento de água e esgoto.

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE SISTEMAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL

· Elaboração de projetos de engenharia voltados aos sistemas de tratamento de água e esgoto e saneamento ambiental;

· Elaboração de estudos e projetos de ampliação ou reformulação de unidades operacionais de saneamento ambiental;

· Emissão de pareceres técnicos, laudos e estudos de viabilidade técnica de projetos de saneamento ambiental.

Assessorar o Diretor Geral na contratação de empresas de projetos e serviços de saneamento ambiental, além de análise de contratos e outras ações voltadas para o desenvolvimento das ações do SAAE.

ANALISE E ESTUDOS DE RECURSOS HÍDRICOS

· Elaboração de estudos integrados para análise de recursos hídricos aplicados as bacias de mananciais, disponibilidades hídricas, regionalização de parâmetros hidrológicos e climatológicos;

· Execução de análise de riscos associados a cheias e estiagens, transporte de sedimentos e efeitos sobre bacias de captação;

· Análise de bacias hidrográficas com vistas à proteção, conservação e recuperação de mananciais; interpretação das condições ambientais e seus reflexos sobre a qualidade e quantidade de recursos hídricos.

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL

· Pesquisa e elaboração de projetos e processos de educação sócio-ambiental;

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

ESCOLARIDADE: Curso superior completo em Engenharia Sanitária ou especialização na área (pós-graduação). Diploma reconhecido pelo MEC. Registro no órgão de classe.”