SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.321, de 22 de abril de 1991

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.467, de 29 de junho de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.551, de 26 de maio de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.616, de 30 de dezembro de 1996

Norma correlata Lei nº 1.877, de 29 de dezembro de 2000

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003

Vigência entre 2 de Janeiro de 1991 e 25 de Maio de 1995.
Dada por Lei nº 1.307, de 02 de janeiro de 1991

Institui a política de pessoal do Município, fixa as suas diretrizes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

A política de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí será fundamentada na valorização do servidor, com base na dignificação da função pública, tendo como objetivo os seguintes princípios:

I –

profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores;

II –

profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores;

III –

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade do cargo;

IV –

condições para realização pessoal;

V –

instrumento de melhoria das relações de trabalho; e

VI –

remuneração e progressão dos servidores de conformidade com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO

Art. 2º.

O regime jurídico único é o estabelecido da Lei Municipal 1.280, de 25 de setembro de 1990.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 3º.

A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas por servidores ocupantes de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º.

A investidura em cargo público e o ingresso na carreira se darão mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO IV

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CONCEITOS

Art. 5º.

Para efeito desta Lei, consideram-se:

I –

cargo público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na escritura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

II –

função – é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, transitória ou eventualmente, a servidor;

III –

servidor – pessoa legalmente investida em cargo público;

IV –

vencimento – retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

V –

remuneração – vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO

Art. 6º.

Os servidores municipais serão agrupados em cargos públicos, com respectivo vencimento, no Quadro Permanente dos Servidores Municipais.

Art. 7º.

O Quadro Permanente do Poder Executivo é composto de cargos efetivos e em comissão, distribuídos nos seguintes grupos;

I –

grupo de Cargos Públicos de Provimentos em Comissão – CPC;

II –

grupo de Cargos Públicos de Provimento Efetivo – CPE;

§ 1º

O grupo de cargos públicos de provimento em comissão é constituído pela categoria funcional de Direção e Assessoramento.

§ 2º

Integram o grupo de cargos públicos de provimento efetivo as seguintes categorias funcionais:

categoria funcional da Área Administrativa – AA;

categoria funcional da Área Educacional – AE;

categoria funcional da Área de Saúde – AS;

categoria funcional da Área operacional – AO.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 8º.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores fixados para os Secretários Municipais.

§ 2º

O vencimento do cargo efetivo é irredutível e observará o princípio da isonomia, nos termos da Constituição da República.

Art. 9º.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 10.

O valor atribuído a cada nível de vencimento correspondente a:

I –

jornada semanal de até quarenta e quatro horas;

II –

jornada inferior à fixada no inciso I, desde que estabelecida como medida preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao contato com material nocivo à vida ou à saúde do servidor, ou quando fixada por lei que regulamente a profissão ou ocupação.

Parágrafo único

O valor do vencimento referente a jornada inferior à estabelecida, não caracterizado na forma do inciso II deste artigo, será fixado proporcionalmente.

Art. 11.

As vantagens serão pagas conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 12.

A progressão é a ascensão, dentro de cada cargo, de um para outro subsequente, na faixa de remuneração do cargo a que pertence o grau.

Art. 13.

As progressões serão feitas por merecimento e antigüidade.

Art. 14.

O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a 03 (três) anos;

II –

ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção;

III –

não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido.

§ 1º

Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí, bem como as faltas justificadas até o máximo de 06 (seis) para intervalo de 01 (um) ano.

§ 2º

Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não remuneradas interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido.

§ 3º

Todo servidor terá direito as progressões horizontais durante sua permanência no Poder Executivo, por antigüidade automática a cada período completado.

§ 4º

O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pelo superior imediato e revisto pela Comissão de Promoção, considerando, entre outros, os seguintes elementos:

I –

eficiência;

II –

produtividade;

III –

dedicação

IV –

iniciativa;

V –

responsabilidade;

VI –

qualidade de trabalho;

VII –

pontualidade; e

VIII –

assiduidade.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO

Art. 15.

A Comissão de Promoção será integrada por um membro indicado pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário da Administração, por dois servidores efetivos e por um membro da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, integrante de sua diretoria.

§ 1º

A Comissão, no prazo de cinco dias após sua formação, reunir-se á para eleição de seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo suas decisões tomadas por maioria absoluta de votos.

§ 2º

A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre.

Art. 16.

Compete a Comissão:

I –

opinar sobre os conceitos apurados propor modificações, quando julgar necessário;

II –

convocar a Chefia imediata do servidor candidato a promoção para quaisquer esclarecimentos sobre conceitos de desempenho apurados;

III –

acolher recursos interpostos pelos servidores e opinar na apuração do merecimento;

IV –

encaminhar ao Prefeito Municipal os nomes dos servidores que deverão ser promovidos.

Art. 17.

Os servidores que discordarem do resultado da apuração do merecimento terão direito de interpor recursos fundamentais à Comissão de Promoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da divulgação do resultado.

Art. 18.

A Comissão de Promoção terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para julgar o recurso.

CAPÍTULO IX

DO ENQUADRAMENTO

Art. 19.

O enquadramento do servidor no Quadro Permanente dar-se-á observados os seguintes princípios:

I –

nenhum servidor será enquadrado em cargo inferior ao cargo correlato ao anteriormente ocupado;

II –

o servidor, após enquadrado, será ajustado horizontalmente, de acordo com o tempo de serviço no Poder Executivo e lhe será concedido o avanço de 01 (um) grau em sua respectiva faixa para cada 03 (três) anos de efetivo exercício;

III –

nenhum servidor será enquadrado com base no exercício de qualquer cargo em substituição;

IV –

os servidores serão enquadrados, respeitada a correlação dos vencimentos atuais e propostos.

Art. 20.

O servidor que discordar do seu enquadramento terá direito a interpor recurso fundamentado, ao Secretário de Administração, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do enquadramento.

Parágrafo único

Só serão aceitos recursos dos servidores nos seguintes casos:

I –

redução de remuneração;

II –

rebaixamento funcional;

III –

adoção de critérios de forma arbitrária ou contrária aos estabelecidos nesta Lei.

Art. 21.

Não mais será admitido o desvio de função em nenhuma hipótese, incidindo em responsabilidade quem determinar ou concorrer na prática de tais desvios.

CAPÍTULO X

DO APOSTILAMENTO E SUBSTITUIÇÃO

Art. 22.

O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão e dele for exonerado por iniciativa da Administração, não motivada por penalidade ou a pedido escrito do interessado, após contar com mais de 08 (oito) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados de exercício em cargos comissionados continuará, ao reassumir o cargo efetivo de que foi titular, a receber o vencimento correspondente ao cargo exercido.

Art. 23.

Quando houver o servidor ocupado mais de um cargo comissionado, o vencimento será correspondente ao cargo de maior tempo em exercício.

Art. 24.

Os ocupantes de cargos em comissão serão substituídos em seus afastamentos temporários, por servidores de cargos efetivos.

Art. 25.

O substituto fará juz ao vencimento do cargo em comissão, quando o período de afastamento do titular for superior a quinze dias.

CAPÍTULO XI

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 26.

A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de forma à administração municipal, tendo por objetivos:

I –

treinamento introdutório a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II –

cursos de capacitação e de desenvolvimento do servidor, para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;

III –

cursos de treinamento gerencial e assessoramento para os cargos em comissão de recrutamento limitado.

Parágrafo único

Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos órgãos.

Art. 27.

Os titulares de cada órgão serão responsáveis, concomitantemente, pelos programas de treinamento e desenvolvimento, e cursos de capacitação, mediante:

I –

diagnóstico das necessidades do órgão;

II –

sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos cursos;

III –

levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV –

acompanhamento das etapas do treinamento;

V –

avaliação dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos.

Art. 28.

Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pela elaboração de um programa permanente de treinamento e avaliação para cumprir os objetivos de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.

Os servidores estáveis serão enquadrados no Quadro Suplementar, se não aprovados em concurso para fins de efetivação.

Parágrafo único

O enquadramento será feito mantendo-se o cargo atual, observados os mesmos parâmetros aplicados aos servidores em nível e grau da Tabela de Vencimentos, não se lhes aplicando as vantagens do Capítulo VII desta Lei.

Art. 30.

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data e ajustados a esta Lei, segundo os preceitos estabelecidos no § 4º do artigo 40 da Constituição da República.

Art. 31.

Os servidores inativos serão enquadrados nos últimos níveis correspondentes aos cargos de sua equivalência.

Art. 32.

Os cargos de Diretor de Divisão e Chefes de Seção terão 50% (cinqüenta por cento) do seu provimento restrito aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

Art. 33.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir Tabela de Pontuação para os Fiscais de Renda, a título de produtividade.

Art. 34.

O valor do Salário Família é fixado em CR$ 118,47, e sua recomposição far-se-á de conformidade com a legislação federal.

Art. 35.

O valor do Salário Família é fixado em CR$ 118,47, e sua recomposição far-se-á de conformidade com a legislação federal.

I –

tomando-se como base os valores das tabelas de vencimento, aplica-se-ão, integralmente, as variações do índice de Preços ao Consumidor – IPC – dos meses de novembro e dezembro de 1990, cumulativamente;

II –

do resultado encontrado, aplicar-se-ão o resíduo do mês de novembro de 1990, correspondente a 9,64%, e ainda o índice de correção do salário mínimo de dezembro de 1990, fixado em 6,09%. (Vetado)

Art. 36.

As tabelas de vencimento aplicam-se no seu todo, às funções públicas.

Art. 37.

As recomposições salariais, a partir de janeiro de 1991, serão realizadas mês a mês, observada a variação do índice de Preços ao Consumidor – IPC.

Art. 38.

Consideram-se as correções constantes do artigo 35, I e II, como dissídio dos servidores públicos municipais.

Art. 39.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, os atos necessários `aplicação desta Lei.

Art. 40.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1991.

Art. 41.

Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – cargos de provimento em comissão, CPC;
Anexo II - cargos de provimento efetivo, CPE;
Anexo III – tabela de vencimento, TV;
Anexo IV - Equivalência de cargos.

Art. 42.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí(MG), 2 de janeiro de 1.991.

SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CPC

CATEGORIA FUNCIONAL DE DIREITO E ASSESSORAMENTO - DA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	N.º DE CARGOS	NÍVEL DE VENCIMENTO	CONDIÇÕES PROVIMENTO
CPC - 01	CHEFE DE GABINETE	01	DA - 05	rec. amplo
CPC - 02	SECRETÁRIO MUNICIPAL	10	DA - 05	rec. amplo
CPC - 03	ASSESSOR	03	DA - 05	rec. amplo
CPC – 04	PROCURADOR JURÍDICO	01	DA - 04	rec. amplo
CPC - 05	DIRETOR DE DIVISÃO	29	DA - 04	rec. amplo/res
CPC - 06	CHEFE DE SEÇÃO	23	DA - 02	rec.amplo/res.
CPC - 07	SECRETÁRIO EXECUTIVO	01	DA - 03	rec. amplo
CPC - 08	DIRETOR ESCOLAR	07	DA - 03	rec. restrito
CPC – 09	VICE-DIRETOR ESCOLAR	07	DA - 01	rec. restrito
CPC - 10	CHEFE ICR	01	DA - 02	rec. amplo
CPC - 11	CHEFE JSM	01	DA - 02	rec. amplo

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CPE

CATEGORIA FUNCIONAL DA ÁREA ADMINISTRATIVA – AA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	NÍVEL DE VENCIMENTO	CONDIÇÕES PROVIMENTOS
CPE - 01	SUPERVISOR TÉCNICO	10	AA - IX	2º GRAU
CPE - 02	ASSISTENTE TÉCNICO	10	AA - VII	2º GRAU
CPE - 03	AUX. ADMINISTRATIVO III	50	AA - IV	2º GRAU
CPE - 04	AUX. ADMINISTRATIVO II	25	AA - III	1º GRAU
CPE - 05	AUX. ADMINISTRATIVO I	25	AA - II	1º GRAU
CPE - 06	AUX. DE SERVIÇO	20	AA - I	ELEMENTAR
CPE - 07	TESOUREIRO	01	AA - VII	2º GRAU
CPE - 08	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	03	AA - VIII	2º GRAU
CPE – 09	AUXILIAR DE CONTABILIDADE	03	AA - V	1º GRAU
CPE – 10	FISCAL DE RENDAS II	03	AA - V	2º GRAU
CPE – 11	FISCAL DE RENDAS I	06	AA - IV	1º GRAU
CPE - 12	PROGRAMADOR	03	AA - VII	2º GRAU
CPE – 13	DIGITADOR	06	AA - V	1º GRAU

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – CPE

CATEGORIA FUNCIONAL DA ÁREA EDUCACIONAL – AE

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	NÍVEL DE VENCIMENTO	CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
CPE - 20	SUPERVISOR PEDAGÓGICO	03	AE - IX	SUPERVISOR
CPE - 21	ORIENTADOR PEDAGÓGICO	03	AE - IX	SUPERVISOR
CPE - 22	SUPERVISOR ESCOLAR	12	AE - V	2º GRAU/MAG.
CPE - 23	PROFESSOR P II	50	AE – H/A	2º GRAU/MAG.
CPE - 24	PROFESSOR P I	250	AE - III	2º GRAU/MAG.
CPE - 25	AUXILIAR DE BIBLIOTECA	06	AE - II	1º GRAU
CPE – 26	REGENTE ESCOLAR II	20	AE - III	2º GRAU
CPE – 27	REGENTE ESCOLAR I	120	AE - I	1º GRAU/INC.
CPE - 28	SERVENTE ESCOLAR	30	AE - I	ELEMENTAR

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

NÍVEL/ GRAU	A	B	C	D	E	F	G
I	8.805,45	9.069,61	9.341,70	9.621,95	9.910,61	10.207,93	10.514,16
II	11.807,16	12.161,37	12.526,21	12.902,00	13.289,06	13.687,73	14.098,36
III	13.970,85	14.389,97	14.821,67	15.266,32	15.724,31	16.196,04	16.681,92
IV	16.034,60	16.515,64	17.011,10	17.521,44	18.047,08	18.588,49	19.146,15
V	17.345,50	17.865,86	18.401,83	18.953,89	19.522,50	20.108,18	20.711,42
VI	19.679,43	20.269,81	20.877,90	21.504,24	22.149,37	22.813,85	23.498,26
VII	30.610,46	31.528,77	32.474,64	33.448,87	34.452,34	35.485,91	36.550,49
VIII	37.461,03	38.584,86	39.742,40	40.934,68	42.162,72	43.427,60	44.730,42
IX	52.581,39	54.158,83	55.783,59	57.457,10	59.180,81	60.956,24	62.784,93

NÍVEL/GRAU	H	I	J	L	M
I	10.829,60	11.154,48	11.489,11	11.833,78	12.188,80
II	14.521,31	14.956,95	15.405,66	15.867,83	16.343,86
III	17.182,38	17.697,84	18.228,78	18.775,64	19.338,91
IV	19.720,53	20.312,15	20.921,51	21.549,16	22.195,63
V	21.332,77	21.972,75	22.631,93	23.310,89	24.010,22
VI	24.203,21	24.929,31	25.677,19	26.447,50.	27.240,93
VII	37.677,00	38.766,41	39.939,70	41.137,89	42.372,03
VIII	46.072,34	47.454,51	48.878,14	50.344,48	51.854,82
IX	64.668,47	66.608,53	68.606,78	70.664,98	72.784,93

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO – CPC

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VALOR
CPC – 01	CHEFE DE GABINETE	DA - 05	103.937,53
CPC – 02	SECRETÁRIO MUNICIPAL	DA - 05	103.937,53
CPC - 03	ASSESSOR	DA - 05	103.937,53
CPC - 04	PROCURADOR JURÍDICO	DA - 04	55.966,36
CPC – 05	DIRETOR DE DIVISÃO	DA - 04	55.966,36
CPC - 06	CHEFE DE SEÇÃO	DA - 02	27.983,19
CPC - 07	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DA - 03	33.089,19
CPC - 08	DIRETOR ESCOLAR	DA - 03	33.089,19
CPC - 09	VICE-DIRETOR ESCOLAR	DA - 01	17.345,50
CPC - 10	CHEFE DE ICR	DA - 02	27.983,19
CPC - 11	CHEFE DE JSM	DA - 02	27.983,19

ANEXO IV

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS

CARGO PROPOSTO	CARGO ATUAL	NÍVEL
SUPERVISOR TÉCNICO	TEC. CADASTRO TÉCNICO	IX
ASSISTENTE TÉCNICO	TÉCNICO I - COORDENADOR	VII
AUX. ADM. III	AUX. ADM. III	IV
AUX. ADM. II	AUX. ADM. II	III
AUX. ADM. I	AUX. ADM. I	II
TEC. CONTABILIDADE	TEC. CONTABILIDADE	VIII
AUXILIAR DE SERVIÇO	CONTÍNUO	I
TESOUREIRO	TESOUREIRO	V
AUX. CONTABILIDADE	-	V
FISCAL DE RENDAS II	FISCAL DE RENDAS II	VII
FISCAL DE RENDAS I	FISCAL DE RENDAS I	IV
PROGRAMADOR	-	VII
DIGITADOR	DIGITADOR	V
SUP. PEDAGÓGICO	-	IX
ORIENT. PEDAGÓGICO	-	IX
SUP. ESCOLAR	SUPERVISOR	IX
PROFESSOR P II	PROFESSOR H/A	H/A
PROFESSOR P I	ERA – III/II	III
REGENTE ESCOLAR II	PROFESSOR BÁSICO	III
REGENTE ESCOLAR I	ERA – I	I
SERVENTE ESCOLAR	CANTINEIRA	I
AUX. BIBLIOTECA	-	II
MÉDICO	TÉCNICO II	IX

ANEXO IV

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS

CARGO PROPOSTO	CARGO ATUAL	NÍVEL
ODONTOLÓGO	TÉCNICO II	IX
ASSISTENTE SOCIAL	TÉCNICO II	IX
BIOQUÍMICO	TÉCNICO II	IX
FISCAL DE POSTURAS	FISCAL DE POSTURAS	IV
AUXILIAR DE SAÚDE	AUXILIAR DE SAÚDE	II
AUX. DE LABORATÓRIO		II
ENGENHEIRO	TÉCNICO II	IX
ARQUITETO	TÉCNICO II	IX
TOPÓGRAFO		VII
DESENHISTA	DESENHISTA	VI
MESTRE DE OBRAS		VI
MECÂNICO MAQ. PESADA		VII
MECÂNIC0 II	MECÂNICO II	VI
MECÂNICO I	MECÂNICO I	IV
ENC. DE SERVIÇOS	ENC. DE SERVIÇOS ORIENTADOR DE MERCADO	V
OPERADOR DE MÁQUINA	OPERADOR DE MÁQUINA	V
OFICIAL DE SERVIÇO	MESTRE DE OFÍCIO	IV
MOTORISTA	MOTORISTA	IV
AUXILIAR DE OFICIAL	AUXILIAR DE OFÍCIO MAGAREFE	II
RONDANTE	VIGIA	II
SERVIÇOS GERAIS	OPERÁRIO / JARDINEIRO	I