Matérias da Ordem do Dia (6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

Registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 busca adequar o texto da Lei Orgânica do Município de Unaí para atender determinação de alteração da Legislação Previdenciária Municipal, imposta pelo inciso III do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Emenda essa que alterou o sistema de previdência social no País, estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DESAFETA E AFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ – APDU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA UNAIENSE AO SENHOR ANDERSON ALVARENGA PEREIRA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA AV. PRINCESA IZABEL, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS TODOS OS BLOQUETES DE CIMENTO DA RUA CAPITÃO ELIODORO TEIXEIRA NO DISTRITO DE GARAPUAVA, POR MASSA ASFÁLTICA.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DETERMINAR A URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO NO CANTEIRO CENTRAL EXISTENTE NA AVENIDA QUINTINO F.DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO VALE VERDE.

SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS NO SENTIDO DE REVOGAR O §7º DO ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O ITBI NÃO INCIDE NA INTEGRALIZAÇÃO EM IMÓVEIS DO CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TENHA POR ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA, A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS (ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, INCISO I).

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA VAN POR UM ÔNIBUS PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO NO HOSPITAL DE AMOR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, GESTÕES E AÇÕES NO SENTIDO DE FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETÁRIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE MEIO-FIO ONDE NÃO POSSUI TAL BENEFICIO NA RUA CORINA GONÇALVES PEREIRA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.