Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019 em 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação