Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2020 em 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2020
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 busca adequar o texto da Lei Orgânica do Município de Unaí para atender determinação de alteração da Legislação Previdenciária Municipal, imposta pelo inciso III do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Emenda essa que alterou o sistema de previdência social no País, estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.