Matérias da Ordem do Dia (39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na ocasião, serão discutidas e votadas, em turno único, as Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Subemendas apresentadas às Emendas de n.ºs: 22, 40, 52, 61, 66, 67, 70 e 78 ao Projeto de Lei n.º 56/2024. Também serão discutidas e votadas, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 a 87, de autoria de Vereadores desta Casa, bem como de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 56/2024 e discutido e votado, em turno único, o próprio Projeto de Lei n.º 56/2024, devidamente emendado.

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N.° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ES TADUAL N.° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

ALTERA A LEI Nº 3.346, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 QUE “ DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC - NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na oportunidade será deliberado, em segundo turno de discussão e votação, o Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024.

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ QUE ESPECIFICA FORA DE SUA SEDE.

CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL A SENHORA JOCELICE RODRIGUES SOARES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE.

Na ocasião será deliberado em turno único de discussão e votação, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2024.