Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N.° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ES TADUAL N.° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação