Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.916, de 09 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2916

2014

9 de Junho de 2014

Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.946, de 19 de novembro de 2014
Altera o(a)  Lei nº 2.853, de 26 de junho de 2013
Norma correlata  Lei nº 2.859, de 07 de agosto de 2013
Vigência a partir de 19 de Novembro de 2014.
Dada por Lei nº 2.946, de 19 de novembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1º .................................................................................................................................................
              Parágrafo único   "Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para o sistema de drenagem e urbanização do Córrego Canabravinha, do trecho atualmente urbanizado até 100 (cem) metros da sua foz no Rio Preto."(NR)
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Unaí, 9 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.


                  DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
                  Prefeito


                  "Este texto não substitui o original."