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Lei nº 2.859, de 07 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2859

2013

7 de Agosto de 2013

Revoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”

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Norma correlata  Lei nº 2.916, de 09 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 2.946, de 19 de novembro de 2014
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.853, de 26 de junho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013:
      I – artigo 2º;
      II – Anexo I; e
      III – Anexo II.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.


          DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
          Prefeito


          PEDRO IMAR MELGAÇO
          Secretário Municipal de Governo


          "Este texto não substitui o original."