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Lei nº 2.946, de 19 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2946

2014

19 de Novembro de 2014

Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.853, de 26 de junho de 2013
Norma correlata  Lei nº 2.859, de 07 de agosto de 2013
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.916, de 09 de junho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 1º ................................................................................................................................................

        Parágrafo único "Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para a pavimentação asfáltica e urbanização das vias do entorno da Grota do Taquaril."(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Fica revogada a Lei n.° 2.916, de 9 de junho de 2014.
              Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.


              DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
              Prefeito


              "Este texto não substitui o original."