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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
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29/05/2025
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Aninha
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
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14/08/2025
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18/08/2025
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Eugênio Ferreira
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Parecer Apresentado
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
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08/09/2025
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João Alfredo
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