Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 - Sem Parecer - 29/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Designação
29/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aninha
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer