SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.478, de 07 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.492, de 30 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.491, de 30 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.519, de 19 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.516, de 19 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.517, de 19 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.518, de 19 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.530, de 26 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.543, de 06 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.546, de 10 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.548, de 10 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.547, de 10 de outubro de 2022

Vigência entre 31 de Dezembro de 2021 e 6 de Junho de 2022.
Dada por Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2022, em conformidade com o disposto:

I –

no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;

II –

no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

III –

na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e

IV –

na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2022 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.

Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos, através da abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II e IV desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de créditos orçamentários que não estejam previamente comprometidos com auxílios, subvenções sociais e contribuições.

§ 2º

O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e VIII desta Lei.

§ 3º

O limite fixado no caput deste artigo não se aplica aos casos relacionados a:

I –

superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 decorrente do recebimento de recursos vinculados a emendas parlamentares estaduais e federais;

II –

superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 resultante da disponibilidade de recursos nos fundos municipais;

III –

excesso de arrecadação em 2022 provocado pelo recebimento de emendas parlamentares estaduais ou federais; e

IV –

excesso de arrecadação em 2022 apurado nos fundos municipais.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas, que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 31 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.440 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Favorecido	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí	02.13.00.08.242.2073.0281.3.3.50.43	300.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	Abrigo Frei Anselmo da SSVP	02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43	350.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem.	Província Carmelitana de Santo Elias	02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43	120.000,00
	IV – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente - Território Cras 1.	Província Carmelitana de Santo Elias	02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43	90.000,00
	V – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente - Território Cras 3.	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania	02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43	35.000,00
Total				895.000,00

ANEXO II DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FINANCIAMENTO PERMANENTE

Área	Descrição	Favorecido	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí	02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43	60.000,00
		Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí	02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43	60.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	Abrigo Frei Anselmo da SSVP	02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43	41.000,00
Total				101.000,00

ANEXO III DA LEI N.º 3.440, DE 31 DEZEMBRO DE 2021.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS EMENDAS ESTADUAIS OU FEDERAIS

Área	Descrição	Favorecido	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí.	02.13.00.08.242.2073.0281.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º , I e III
		Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí.	02.13.00.08.242.2073.0281.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º , I e III
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	Abrigo Frei Anselmo da SSVP.	02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º, I e III
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem.	Província Carmelitana De Santo Elias.	02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º, I e III
	IV- Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente - Território Cras 1.	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania.	02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º, I e III
	V- Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente - Território Cras 3.	Província Carmelitana de Santo Elias.	02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43	Art. 3º, § 3º, I e III

ANEXO IV DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS EMENDAS ESTADUAIS OU FEDERAIS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Infância e Adolescência	I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.	02.07.02.08.243.2071.1461.4.4.50.42	71.000,00
Idoso	II – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento à pessoa idosa com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.	02.07.02.08.241.2071.1462.4.4.50.42	143.000,00
Total			214.000,00

ANEXO V DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – EMENDAS PARLAMENTARES

Número de ordem	Favorecido	CNPJ	Dotação	Valor em R$
1	Abrigo Frei Anselmo da SSVP.	20.571.717/0001-09	02.07.00.08.241.2012.0300.3.3.50.43	248.684,23
2	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí.	20.210.522/0001-25	02.06.00.10.302.2012.0301.3.3.50.43	307.280,76
3	Comunidade Terapêutica Mente Aberta Núcleo de Valorização do Ser.	04.338.783/0001-79	02.07.00.08.244.2012.0310.3.3.50.43	47.000,00
Total				602.964,99

ANEXO VI DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONTRIBUIÇÕES – EMENDAS PARLAMENTARES

Número de ordem	Favorecido	CNPJ	Dotação	Valor em R$
1	Associação dos Artesãos de Unaí.	04.154.417/0001-60	02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41	18.763,17
2	Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais.	31.714.014/0001-09	02.08.00.18.541.2012.0305.3.3.50.41	55.000,00
3	Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania.	25.213.140/0001-79	02.11.00.27.812.2012.0304.3.3.50.41	100.000,00
4	Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania.	25.213.140/0001-79	02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41	70.070,19
5	Black Dance Style.	26.614.207/0001-40	02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41	29.000,00
Total				272.833,36

ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUXÍLIOS – EMENDAS PARLAMENTARES

Número de ordem	Favorecido	CNPJ	Dotação	Valor em R$
1	Associação Comunitária da Fazenda Gado Bravo.	03.449.084/0001-33	02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42	100.000,00
2	Associação Comunitária de Garapuava.	20.210.373/0001-02	02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42	128.000,00
3	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí.	20.210.522/0001-25	02.06.00.10.302.2012.0301.4.4.50.42	308.111,38
4	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí.	20.210.522/0001-25	02.06.00.10.301.2012.0308.4.4.50.42	108.029,00
5	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí.	12.284.609/0001-19	02.07.00.08.242.2012.0303.4.4.50.42	35.000,00
6	Associação dos Artesãos de Unaí.	04.154.417/0001-60	02.10.00.13.392.2012.0306.4.4.50.42	10.000,00
7	Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Terra Prometida.	35.640.708/0001-91	02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42	24.070,19
8	Centro Comunitário de Palmeirinha Nova.	08.856.185/0001-42	02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42	28.000,00
9	Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí.	05.571.602/0001-12	02.01.00.06.183.2012.0307.4.4.50.42	31.925,29
10	Província Carmelitana de Santos Elias.	33.621.319/0029-94	02.07.00.08.244.2012.0310.4.4.50.42	51.144,90
Total				824.280,76

ANEXO VIII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE

DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

Natureza de Despesa	Valor em R$
Auxílios (transferências)	214.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	895.000,00
Subvenções Sociais (recursos estaduais ou federais)	101.000,00
Subvenções Sociais (recursos emendas estaduais ou federais)	Inc. I e III do § 3º do art. 3º desta Lei.
Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares (recursos próprios)	602.964,99
Contribuições - Emendas Parlamentares (recursos próprios)	272.833,36
Auxílios - Emendas Parlamentares (recursos próprios)	824.280,76
Total	2.910.079,11

Fonte de Recursos	Valor em R$
Recursos Próprios	2.595.079,11
Recursos de Terceiros	315.000,00
Total	2.910.079,11