SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021

Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de auxílio para Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 12.284.609/0001-19, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 46, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º.

O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 e respectivo parágrafo 2º da Constituição Federal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

"ANEXOVII DALEIN.º3.440,DE31DEDEZEMBRODE2021.

AUXÍLIOS - EMENDASPARLAMENTARES

N.ºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí	12.284.609/0001-19	02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42	............................
..................	.................................................................................	....................................	...............................................................	...........................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	...........................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
..................	.................................................................................	....................................	................................................................	............................
TOTAL				............................

”(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Destinação do Crédito Adicional Especial

Localizador da Reprogramação

Reprogramação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

CE-EP46-t

02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42

Nova

100

R$ 35.000,00

TOTAL R$ 35.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Origem do Recurso para Anulação

Emenda Original

Programação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

02.07.00.08.242.2012.0303.4.4.50.42

2351

100

R$ 35.000,00

TOTAL R$ 35.000,00

Lei nº 3.519, de 19 de setembro de 2022