SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021

Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta seis mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), nos termos da indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.º 9 e n.º 47, constantes no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º.

O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta e seis mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

"ANEXOVII DALEIN.º3.440,DE31DEDEZEMBRODE2021.

AUXÍLIOS - EMENDASPARLAMENTARES

N.ºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí	20.210.522/0001-25	02.06.00.10.302.2012.0301	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
................	............................................................................................	....................................	.........................................................	......................
TOTAL				......................

”(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Destinação do Crédito Transferido

Localizador da reprogramação

Reprogramação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

Tr-EP 9 e 47-t

02.06.00.10.302.2012.0301.4.4.50.42

2340

102

R$ 286.140,38

Total R$ 286.140,38

ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Redução Compensatória para Transferência

Emendas Originais

Programação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

9 e 47

02.06.00.10.302.2012.0301.3.3.50.43

2342

102

R$ 286.140,38

Total R$ 286.140,38

Lei nº 3.546, de 10 de outubro de 2022