SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006

Vigência a partir de 2 de Junho de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 73, de 02 de junho de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Reduz, amplia e distribui número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Fica reduzido, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí:

I –

Professor de Educação Básica, Nível I: de 84 (oitenta e quatro) para 38 (trinta e oito);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º - Lei Complementar nº 73, de 02 de junho de 2014.

II –

Professor de Educação Básica, Nível II: de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) para 77 (setenta e sete); e

III –

Especialista de Educação Básica, Nível I: de 45 (quarenta e cinco) para 14 (catorze).

Parágrafo único.

A redução correspondente aos cargos previstos nos incisos II e III será efetuada à medida que ocorrer a promoção do respectivo ocupante para o nível seguinte, a ser conclusivamente efetivada por meio de decreto expedido pelo Prefeito que deverá declarar formalmente reduzidas as vagas respectivas.

Art. 2º

Fica ampliado, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí:

I –

Professor de Educação Básica, Nível III: de 61 (sessenta e um) para 418 (quatrocentos e dezoito);

II –

Professor de Educação Básica, Nível IV: de 0 (zero) para 5 (cinco); e

III –

Especialista de Educação Básica, Nível II: de 0 (zero) para 31 (trinta e um).

Art. 3º

Ficam distribuídas, entre os seguintes níveis, as 42 (quarenta e duas) vagas genéricas correspondentes ao cargo de Monitor de Educação Infantil do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí:

I –

Nível I: 27 (vinte e sete); e

II –

Nível II: 15 (quinze).

Art. 4º

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO EFETIVO	NÍVES	QUANTITATIVO	CH SEMANAL	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação Básica	I	38	25	Curso de Magistério Modalidade Normal	Educação Infantil, Ensino Fundamenta, EJA – 1ª a 4ª Série.
	II	77	25	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª Série.
	III	418	25	Nível Superior Acrescido de Pós-Graduação
	IV	5	25	Nível Superior acrescido de Mestrado
	V	0	25	Nível Superior acrescido de Doutorado
Especialista de Educação Básica	I	14	24	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª Série.
	II	31	24	Nível Superior acrescido de Pós-Graduação
	III	0	24	Nível Superior acrescido de Mestrado
	IV	0	24	Nível Superior acrescido de Doutorado
Monitor da Educação Infantil	I	27	30	Ensino Médio	Para atuar nas creches para crianças de até 3 anos.
Monitor da Educação Infantil	II	15	30	Ensino Médio acrescido de habilitação específica obtida em Curso de Magistério de Nível Médio ou Curso Técnico na Área da Saúde	Para atuar nas creches para crianças de até 3 anos.

............................................................................................................................................................................................................’’(NR)

Lei Complementar nº 67, de 07 de dezembro de 2011