Lei nº 1.458, de 26 de abril de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.595, de 10 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.064, de 26 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006
Vigência entre 26 de Abril de 1993 e 19 de Dezembro de 1995.
Dada por Lei nº 1.458, de 26 de abril de 1993
Dada por Lei nº 1.458, de 26 de abril de 1993
Art. 1º.
É instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o serviço de Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a finalidade de prestar de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer à prestação jurisdicional penal e civil.
Parágrafo único.
O serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município tem o caráter de programa assistencial do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei considera-se carente, sem prejuízo dos casos previstos na Lei Federal 1.060, 5 de fevereiro de 1950;
I –
O cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a 01(um) salário mínimo mensal.
II –
O cidadão cujo patrimônio não seja superior a 20(vinte) salários mínimos;
III –
Os desempregados, observadas as disposições dos incisos I e II.
Art. 3º.
O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens patrimoniais ou que tenha como litigante o Município de Unaí.
Art. 4º.
O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência Judiciária apresentará requerimento escrito ao Procurador Geral do Município, ou ao Subprocurador, instruindo-o com a prova dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único.
Ao Procurador Geral, ou ao Subprocurador, compete distribuir os requerimentos e indicar o Assistente Judiciário que se encarregará ou processo.
Art. 5º.
Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla assistência judiciária ao cidadão carente provendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando dos bens interesses.
Art. 6º.
A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência Judiciária levará em consideração, além da carência de recursos do requerente, a complexidade do feito e suas repercussões sociais, éticas e jurídicas no âmbito da sociedade.
Art. 7º.
O quadro de pessoal utilizado no serviço de Assistência Judiciária, suas atribuições forma de provimento e níveis de vencimento são os constantes dos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 8º.
Em qualquer dos casos, os cargos do quadro de pessoal do serviço de Assistência Judiciária serão ocupados por advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados do Brasil, excluído o de Secretário.
Art. 9º.
A direção, coordenação e supervisão do serviço de Assistência Judiciária será exercida por advogado integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, através de indicação do Procurador Geral.
Parágrafo único.
Ao Procurador Geral incumbe estabelecer a carga horária de trabalho do advogado responsável pela direção do serviço de Assistência Judiciária.
Art. 10.
O Diretor do serviço de Assistência Judiciária apresentará ao Procurador Geral do Município relatório mensal das atividades do serviço, com a indicação do número de processo, despachos e decisões proferidas no período.
Art. 11.
Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o poder judiciário, a nível Estadual e Federal.
Art. 12.
O serviço de Assistência Judiciária priorizará a Assistência Judiciária às mulheres e crianças vítimas de violência.
Art. 13.
Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de convicção filosófica ou política, observadas as disposições dos artigos 2º e 6º desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO II
Atribuições dos cargos do serviço de Assistência Judiciária
Código | Denominações | Atribuições | |
PGM-1-01
| Diretor | *Coordenar, supervisionar, *acompanhar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo serviço de Assistência Judiciária. *Superintender a elaboração de peças processuais. *Apresentar relatórios mensais relativos às atividades do serviço de Assistência Judiciária. | |
PGM-1-02 | Assistente Judiciário | *Elaborar petições, recursos e peças processuais. *Realizar audiências; *Acompanhar os feitos; *Atender as partes. | |
PGM-02-01 | Secretário | *Receber as petições e requerimentos dos usuários do serviço de Assistência Judiciária; *Selecionar os requerimentos, submetendo os pedidos à consideração do Procurador Geral ou do Subprocurador; *Executar trabalhos datilográficos de média complexidade; *Auxiliar, no que couber, o Diretor e os Assistentes Judiciários; *Responsabilizar-se pelo arquivo do serviço de Assistência Judiciária; | |