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Lei nº 2.064, de 26 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2064

2002

26 de Novembro de 2002

Altera o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 1.458, de 26 de abril de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É alterado para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária, criado pela Lei 1.458, de 26.4.1993.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.


          JOSÉ BRAZ DA SILVA
          Prefeito Municipal


          ADELSON JOSÉ DA SILVA
          Chefe de Gabinete


          "Este texto não substitui o original."