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Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

269

1996

14 de Abril de 1996

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 13 da Resolução 173, de 23 de abril de 1991.

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a A
Norma correlata  Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012
Altera o(a)  Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991
Vigência entre 14 de Abril de 1996 e 29 de Junho de 2023.
Dada por Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 13 da Resolução 173, de 23 de abril de 1991.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O art. 13 da Resolução 173, de 23 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 13.   A data da posse e exercício de cada servidor será tomada para o fim de se computar o período aquisitivo de direito de progressão e promoção de que tratam os arts. 11 e 12 desta Resolução.
        Parágrafo único   Na hipótese de o sistema de avaliação ser implantado no início de cada exercício, a progressão e a promoção far-se-ão exclusivamente com os relatórios ou questionários parciais elaborados até o período de direito de cada servidor."
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.1996.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Unaí, 14 de maio de 1996.


              VEREADOR JOSÉ MÁRIO
              Presidente


              VEREADOR ADELSON JOSÉ
              1º Secretário


              "Este texto não substitui o original."