SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Norma correlata Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

Norma correlata Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007

Norma correlata Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007

Norma correlata Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010

Norma correlata Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012

Altera o(a) Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991

Vigência entre 23 de Abril de 2002 e 29 de Junho de 2023.
Dada por Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002

Extingue e cria cargos de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica extinto do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Unaí o cargo de Assessor de Relações Públicas e Comunicação, criado através da Resolução 173, de 23 de abril de 1991, em seu artigo 19, especificado em anexos III e IV, com a nova redação prevista pela Resolução 236, de 19 de dezembro de 1994.

Art. 2º.

São criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, 3 (três) cargos de Assessores de Gabinete, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições do Anexo Único desta Resolução e vencimentos do cargo de Assessor Parlamentar – CMA 01 – destinados à assessoria parlamentar individual da Vice-Presidência, Primeira Secretaria e Segunda Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí.

Art. 3º.

Os assessores de gabinete serão nomeados e exonerados pelo Presidente por indicação do vereadores ocupantes dos cargos de Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 23 de abril de 2002; 58º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente

VEREADORA DÔRA
1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 459, DE 23 DE ABRIL DE 2002

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE

a) assistir o vereador no âmbito parlamentar e no exercício de seus cargos à Mesa Diretora;

b) coordenar as atividades do membro da Mesa;

c) elaborar proposições em geral e manter em ordem documentos de interesse do cargo;

d) divulgação e relações públicas do trabalho do membro da Mesa;

e) recepcionar visitantes e autoridades nos gabinetes;

f) organizar a agenda do vereador;

g) agendar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao exercício do mandato do vereador e seu respectivo cargo de diretoria;

h) assistir o vereador no exercício das atribuições regimentais previstas em virtude do exercício do cargo e do mandato.