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Lei nº 3.120, de 19 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3120

2017

19 de Outubro de 2017

Altera dispositivo da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Unaprev, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.201, de 02 de janeiro de 2019
Altera o(a)  Lei nº 2.199, de 03 de maio de 2004
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.199, de 03 de maio de 2004
Vigência a partir de 2 de Janeiro de 2019.
Dada por Lei nº 3.201, de 02 de janeiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Unaprev, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando citado artigo acrescido dos incisos I e II:

          “Art. 59. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento deste e vantagens pessoais permanentes do cargo efetivo ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação a ser fixada nas seguintes proporções:
              I – 
              para o cargo de Diretor Presidente, 45% (quarenta e cinco pontos percentuais) sobre o padrão inicial do vencimento da classe inicial de nível superior (NS1-A); e
                  II – 
                  para os cargos de Assessor Jurídico, Controlador Interno e Diretor de Serviços, 30% (trinta pontos percentuais) sobre o padrão inicial do vencimento da classe inicial de nível superior (NS1-A).” (NR)
                      Art. 2º. 
                      Fica revogado o parágrafo único do artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004.
                          Art. 3º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
                              Unaí, 19 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.


                              JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                              Prefeito 


                              WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
                              Secretário Municipal de Governo


                              MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS
                              Diretora-Presidente do Unaprev


                              EDSON DA SILVA FERRÃO
                              Presidente do Conselho de Administração do Unaprev


                              "Este texto não substitui o original."