SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.502, de 26 de setembro de 2007

Norma correlata Lei nº 2.619, de 21 de outubro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.765, de 04 de janeiro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014

Altera o(a) Lei nº 1.552, de 26 de maio de 1995

Norma correlata Lei nº 1.607, de 18 de outubro de 1996

Vigência entre 12 de Julho de 2005 e 4 de Setembro de 2014.
Dada por Lei nº 2.316, de 12 de julho de 2005

Dispõe sobre a extinção de cargos, redução e ampliação do número de vagas dos cargos que específica, alterando anexos da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí (MG) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam extintos os seguintes cargos do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí – Saae –, constantes do Anexo I da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, com a redação determinada pela Lei n.º 1.607, de 18 de outubro de 1996:

I –

Calceteiro;

II –

Desenhista;

III –

Laboratorista;

IV –

Nivelador;

V –

Técnico em Saneamento;

VI –

Vigia; e

VII –

Técnico em Contabilidade.

Art. 2º.

Ficam reduzidas as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do quadro de pessoal do Saae, constantes do Anexo I da Lei n.º 1.552, de 1995, com a redação determinada pela Lei n.º 1.607, de 1996, passando a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei, na seguinte medida:

I –

cargo de Feitor: de 2 (duas) vagas para 1 (uma);

II –

cargo de Auxiliar de Saneamento: de 6 (seis) vagas para 3 (três); e

III –

cargo de Operador de Bombas: de 5 (cinco) vagas para 4 (quatro).

Art. 3º.

Ficam ampliadas as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do quadro de pessoal do Saae, constantes do Anexo I da Lei n.º 1.552, de 1995, com a redação determinada pela Lei n.º 1.607, de 1996, passando a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei, na seguinte medida:

I –

cargo de Agente Administrativo: de 4 (quatro) vagas para 8 (oito);

II –

cargo de Ajudante Administrativo: de 7 (sete) vagas para 12 (doze);

III –

cargo de Ajudante: de 10 (dez) vagas para 20 (vinte);

IV –

cargo de Encanador: de 12 (doze) vagas para 18 (dezoito); e

V –

cargo de Técnico Químico: de 1 (uma) vaga para 4 (quatro).

Art. 4º.

Fica criado, no âmbito do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí, o cargo de Assessor Contábil, de provimento efetivo e recrutamento restrito a pessoas com habilitação em nível superior no Curso de Ciências Contábeis, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC –, com duração mínima de 4 (quatro) anos, com a descrição prevista no Anexo II que integra esta Lei e acrescenta dispositivo no Anexo III da Lei da Lei n.º 1.552, de 1995, com a redação determinada pela Lei n.º 1.607, de 1996.

Art. 5º.

São partes integrantes desta Lei os Anexos I e II que a acompanham, em decorrência das determinações produzidas por este ato normativo.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 12 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

SÉRGIO BOMFIM PEREIRA
Diretor do SAAE

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.316, DE 12 DE JULHO DE 2005.

QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E PADRÕES
CLASSIFICAÇÃO	NÚMEROS DE CARGOS	PADRÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO
GRUPO I ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Administrador	1	U	0 a XVIII
Assessor Contábil	1	U	0 a XVIII	C
Assessor Administrativo	1	H	0 a XVIII
Agente Administrativo	8	F	0 a XVIII	A
Técnico em Contabilidade	0	F	0 a XVIII	E
Ajudante Administrativo	12	C	0 a XVIII	A
Fiscal	8	C	0 a XVIII
GRUPO II APOIO TÉCNICO
Engenheiro	2	U	0 a XVIII
Bioquímico	1	U	0 a XVIII
Técnico em Edificações	1	F	0 a XVIII
Técnico em Saneamento	2	F	0 a XVIII
Técnico Químico	4	F	0 a XVIII	A
Feitor	1	F	0 a XVIII	R
Bombeiro Hidráulico	4	E	0 a XVIII
Desenhista	0	E	0 a XVIII	E
Eletricista	2	E	0 a XVIII
Operador de Máquina Pesada	2	E	0 a XVIII
Auxiliar de Saneamento	3	D	0 a XVIII	R

Nivelador	0	D	0 a XVIII	E
Operador de ETA	6	D	0 a XVIII
Laboratorista	0	D	0 a XVIII	E
Encanador	18	C	0 a XVIII	A
Pedreiro	3	C	0 a XVIII
Calceteiro	0	B	0 a XVIII	E
Operador de Bombas	4	B	0 a XVIII	R
Ajudante	20	A	0 a XVIII	A
GRUPO III SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais	5	A	0 a XVIII
Motorista	4	D	0 a XVIII
Vigia	0	A	0 a XVIII	E

Legenda:

A	ACRÉSCIMO DE VAGAS
C	CRIAÇÃO DE VAGAS
E	EXTINÇÃO DE VAGAS
R	REDUÇÃO DE VAGAS

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.316, DE 12 DE JULHO DE 2005.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CLASSE : Técnico de Nível Superior

CARGO : Assessor Contábil

NÍVEL : U

GRAU : Inicial a XII

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

SÍNTESE DOS DEVERES: destina-se a conceber e executar tarefas de apoio administrativo e comercial que requerem especialização de nível superior, pela natureza dos trabalhos técnicos que realizam. Supervisionar, programar, coordenar e executar estudos e pesquisas especializadas, análises e projetos sobre Contabilidade, Material e Orçamento, inerentes à área contábil. Exercer funções contábeis complexos, responsabilizando-se pelos serviços contábeis.

ATRIBUÇÕES CARACTERÍSTICAS:

· Executar e acompanhar as atividadesrelacionadas ao planejamento e gestão das divisões de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, informática, finanças, comercial, métodos e processos e outras de suporte administrativo do Saae;

· Desenvolver estudos e pesquisas sobre técnicas e métodos de gestão a fim de otimizar e melhorar a qualidade do trabalho;

· Desenvolver e implantar normas, leis e regulamentos adequados às necessidades do Saae;

· Planejar, coordenar e acompanhar os processos de provimento, capacitação, avaliação e administração de pessoal;

· Realizar controles, estatísticas, relatórios, pareceres e análises quantitativas e qualitativas da sua área e áreas correlatas.

· Assessorar às diferentes unidades na execução de ações, assegurando uma abordagem integrada e estratégica do Saae;

· Desenvolver e aprimorar os sistemas de informação e documentação, bem como definir e implementar normas e padrões de informática adequados às necessidades do Saae;

· Desenvolver outras atribuições correlatas.

· Supervisionar a aplicação de leis e regulamentos. Elaborar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. Elaborar projetos de normas e regulamentos. Promover a simplificação de rotinas de trabalho, objetivando maior produtividade.

· Coordenar o comportamento do orçamento em relação a sua execução. Analisar o comportamento de Receita e da Despesa. Planejar estudos com vistas a padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

ESCOLARIDADE: Curso superior completo em Ciências Contábeis. Diploma reconhecido pelo MEC. Registro no órgão de classe.

Lei nº 2.316, de 12 de julho de 2005

QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E PADRÕES

A