SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 1994

Vigência entre 25 de Junho de 2001 e 24 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei nº 1.895, de 25 de junho de 2001

Cria no âmbito do Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam - o cargo de Coordenador Geral, extingue o cargo de Diretor Geral e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

É criado, no âmbito do Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam - o cargo de Coordenador Geral, com nível superior de escolaridade, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo único

São atribuições do cargo de Coordenador Geral:

I –

representar, em juízo e fora dele, a autarquia Serviço Municipal de Atenção ao Menor;

II –

planejar, coordenar e executar as ações e atividades das unidades de serviço existentes no âmbito do Semam;

III –

cuidar da administração das atividades do Centro de Atenção Integral à Criança - Caic;

IV –

gerenciar os programas e projetos destinados ao desenvolvimento da criança e do adolescente no Município;

V –

baixar os atos administrativos de sua competência, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município;

VI –

elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias, as propostas orçamentárias da autarquia Semam para integrar a proposta orçamentária anual do Município; e

VII –

executar outras atividades pertinentes à coordenação e gerenciamento da autarquia Semam.

Art. 2º.

É extinto o cargo de Diretor-Geral do Semam.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se o inciso I do art. 5º; o art. 8º; o art. 10; o § 3º do art. 15; o Parágrafo único do art. 16 e o art. 22 da Lei Municipal n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994.

Unaí, 25 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA

Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."