Ordem do Dia/Expediente: 4 - Recurso nº 1 de 2024 em 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Recurso nº 1 de 2024
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 133/2024, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 33/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação