Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 680 de 2023 em 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 680 de 2023
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA, A FIM DE QUE INCLUA PRIORITARIAMENTE, NA PAUTA DE VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 434/2021, ONDE INSTITUI O ESTATUTO DO NASCITURO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação