Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA PARCELAMENTO, REDUZ VALORES REFERENTES A MULTAS POR INFRAÇÕES AS MEDIDAS SANITÁRIAS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação