Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação