Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FíSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO’’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação