Matérias da Ordem do Dia (2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBSERVAÇÃO: na oportunidade o Projeto de Lei n.º 107/ 2021 será deliberado em segundo turno e adiante, nesta mesma reunião, será deliberado, em turno único, o seu parecer de redação final.