Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021 em 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade o Projeto de Lei n.º 107/ 2021 será deliberado em segundo turno e adiante, nesta mesma reunião, será deliberado, em turno único, o seu parecer de redação final.