Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 107/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Unaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar; e dá outras providências.
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 107/2021.
