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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
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12/04/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024
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05/08/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
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21/11/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
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30/06/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
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08/10/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
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14/10/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
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05/12/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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