Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 30/06/2025 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

Data Designação

30/06/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria