Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 - 07/03/2024 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria