Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - 17/03/2026 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria