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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
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16/11/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
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16/11/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
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07/03/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
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21/11/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
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30/06/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
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08/10/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
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14/10/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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16/03/2026
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
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17/03/2026
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
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16/10/2017
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19/10/2017
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Paulo Cesar Rodrigues
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Sem Parecer
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