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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
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23/04/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
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27/04/2020
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29/04/2020
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Olimpio Antunes
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
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29/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020
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11/05/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
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14/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
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27/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
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27/05/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
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29/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
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29/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
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01/06/2020
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Olimpio Antunes
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