Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020 - 29/05/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Data Designação
29/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria