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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
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13/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
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13/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
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24/03/2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
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24/03/2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
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24/03/2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
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23/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
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23/04/2020
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Olimpio Antunes
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