SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 5.637, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Fabiano Nunes. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.606, de 18 de junho de 2021
Portaria do Legislativo nº 5.636, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Concede licença que especifica à servidora Raniely Martins de Melo de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.635, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Suspende parte do expediente da Câmara Municipal de Unaí que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 641, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora Marli Ferreira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 640, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Point Telecomunicações Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.634, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG) para o ano de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.633, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indenização de licença-prêmio não usufruída à ex-servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda, por ocasião de sua aposentadoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.632, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 3.079, de 19 de agosto de 2014
Portaria do Legislativo nº 5.631, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Enquadra o servidor Eduardo Vieira de Sousa a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.630, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Enquadra a servidora Liliam de Sousa Caixeta a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 260-4/0, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº N° 1.0000.23.289260-4/000, de 31 de outubro de 2025 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.697, de 30 de outubro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.629, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.152, de 31 de outubro de 2023, que “designa os membros da Comissão do Programa Câmara Digital da Câmara Municipal de Unaí (MG)”. Texto Compilado	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.152, de 31 de outubro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.628, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo que especifica, à servidora Fernanda Souza Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.627, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Substitui membro da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.626, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Moreno Fernandes de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.625, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço à servidora Fernanda Souza Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.624, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Eduardo Henrique Borges. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.890, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de visitação estendida nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs dos estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.623, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Altera o horário do expediente da Câmara Municipal de Unaí no dia que menciona. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.622, de 21 de outubro de 2025
Decreto Legislativo nº 639, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Assistencial à Associação União e Proteção aos Transportadores de Cargas do Noroeste Mineiro – Unitran. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.622, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Altera o horário do expediente da Câmara Municipal de Unaí no dia que menciona. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.623, de 22 de outubro de 2025
Lei nº 3.889, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Institui prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 2.094, de 06 de março de 2003 Altera o(a) Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006
Lei nº 3.888, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003
Lei nº 3.887, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Institui a política municipal denominada ‘Lote Limpo e Seguro’, que dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de imóveis urbanos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.438, de 12 de dezembro de 2006
Portaria do Legislativo nº 5.621, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Nomeia Danilo Fernandes Sabino Lopes para o cargo efetivo de Analista de Atividades da Secretaria I – especialidade Consultor Jurídico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.620, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Exonera o servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017
Portaria do Legislativo nº 5.619, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Neide Maria Martins de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.618, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Suspende parte do expediente da Câmara Municipal de Unaí que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.617, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.886, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.091 de 24 de maio de 2017, que “reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.091, de 24 de maio de 2017
Portaria do Legislativo nº 5.616, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Enquadra o servidor Denis Alves Carvalho a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.615, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Enquadra a servidora Marta Cordeiro Saraiva a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.614, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Enquadra o servidor Rafael Martins de Souza a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.613, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Enquadra a servidora Silvana Gonçalves de Almeida a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.885, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Jadson Araújo Mesquita. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.884, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Aristeu Luiz da Mota. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.883, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal Florescer da Autoestima da Mulher. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.612, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso de aeronave teleguiada não tripulada – drone – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006
Portaria do Legislativo nº 5.611, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Infância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.610, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Juventude. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.609, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Portaria n.º 5.602, de 12 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG)”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.602, de 12 de setembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.608, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.607, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.606, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Declara aposentada a servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.605, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Claudiane Alves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.604, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rodrigo Cordeiro Hebach. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.603, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Laura Eduarda Bueno Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.602, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.609, de 17 de setembro de 2025

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