SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.894, de 27 de dezembro de 2013

Norma correlata Lei nº 2.906, de 01 de abril de 2014

Norma correlata Lei nº 2.913, de 07 de maio de 2014

Norma correlata Lei nº 2.921, de 26 de junho de 2014

Norma correlata Lei nº 2.939, de 26 de setembro de 2014

Altera o Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Ação Orçamentária n.º 1001 – Aquisição de Veículo – do Programa 0001 – Apoio ao Processo Legislativo –, constante do Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo Van, a fim de prover o Poder Legislativo Municipal de transporte próprio e adequado para realização das reuniões itinerantes, bem como para transportar os alunos do Projeto da Escola do Legislativo, denominado Parlamento Jovem.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Nova Redação da Ação Orçamentária n.º 1001

“Plano Plurianual 2010-2013

Anexo III – Programa de Governo

Nome do Programa

0001 – Apoio ao Processo Legislativo

Unidade Responsável

01.00.00 – Câmara Municipal de Unaí

...........................................................................................................................................................

Quadro de Ações

*Tipo*	*Ação*		*Produto (Unidade de Medida)*	*Meta*
				*Ano*	*Física*	*Valor (R$)*
Atividade	1001	Aquisição de veículo	Veículo adquirido (Unidade)	2014	1	188.000,00
				...	...	...
				...	...	...
				...	...	...

................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Crédito Adicional Especial

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00	Nova	100	188.000,00
Total				188.000,00

ANEXO III A REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00	8	100	14.000,00
2	01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.14.00	15	100	9.880,90
3	01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.39.00	20	100	40.310,32
4	01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.47.00	21	100	10.000,00
5	01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.51.00	23	100	15.435,08
6	01.02.00.01.302.0001.2006.3.3.90.08.00	27	100	18.000,00
7	01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00	29	100	45.973,70
8	01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.30.00	1478	100	4.000,00
9	01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.35.00	1480	100	1.400,00
10	01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.36.00	1481	100	14.000,00
11	01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.39.00	1482	100	4.000,00
12	01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.30.00	16	100	11.000,00
Total				188.000,00

Lei nº 2.948, de 20 de novembro de 2014